Votação para regulamentação dos cassinos segue suspensa no Brasil
A votação do projeto que trata da regulamentação dos cassinos e jogos de azar no Brasil continua suspensa no Congresso Nacional. Em 22 de janeiro, o tema permanece sem data definida para deliberação no plenário do Senado, apesar de estar formalmente pronto para votação desde o ano passado.
O debate gira em torno do Câmara dos Deputados PL 442/1991, de autoria do deputado federal Renato Vianna (MDB-SC), que estabelece regras para a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional.
A proposta já foi aprovada na Câmara e atualmente aguarda apreciação pelo Senado Federal, onde tem como relator o Senador Irajá.
O que prevê o PL 442/1991
O projeto cria um marco regulatório para o setor de jogos no Brasil, autorizando a operação de cassinos, bingos, jogos on-line e o jogo do bicho, além de instituir um sistema de supervisão e fiscalização.
Entre os principais pontos da proposta estão:
- regras para concessão de licenças;
- mecanismos de controle e fiscalização das atividades;
- medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
políticas públicas para lidar com transtornos associados ao jogo, com foco na proteção de pessoas vulneráveis.
O texto também revoga dispositivos legais históricos que proíbem os jogos de azar no país, incluindo o Decreto-Lei nº 9.215/1946 e trechos da Lei das Contravenções Penais.
Argumentos a favor da regulamentação
Segundo a justificativa do autor e de defensores do projeto, a regulamentação dos cassinos pode gerar impactos econômicos relevantes, como:
- aumento do turismo e da arrecadação tributária;
- geração de empregos diretos e indiretos;
- estímulo a investimentos em infraestrutura turística, como hotéis e centros de eventos;
- maior controle de um mercado que hoje opera, em parte, na informalidade.
A proposta também busca alinhar o Brasil a outros países que já possuem mercados regulados de jogos e apostas.
Tramitação segue travada no Senado
Apesar de estar classificado como “pronto para deliberação do plenário” desde julho de 2025, o projeto não avançou no Senado até o momento. O último registro oficial indica que a matéria permanece no Senado Federal, sem inclusão na pauta de votação.
Com isso, o início de 2026 repete o cenário dos últimos anos: expectativa do setor, pressão de grupos contrários e ausência de consenso político para levar o tema à votação final.
Enquanto não há definição, a regulamentação dos cassinos segue como um dos debates mais antigos e controversos do Congresso Nacional.
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