STF barra bloqueio de contas de apostas; impasse segue sem avanço um mês depois
Um mês após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o bloqueio compulsório de contas ativas no setor de apostas, o impasse regulatório permanece sem avanços. Até 20 de janeiro de 2026, não houve nova manifestação do tribunal nem mudanças práticas nas regras impostas pelo Ministério da Fazenda.
A decisão foi proferida em 19 de dezembro de 2025, pelo ministro Luiz Fux, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, e segue em vigor até a realização de uma audiência de conciliação marcada para fevereiro.
O que permanece travado no setor
Desde a decisão, operadores de apostas continuam autorizados a manter contas já ativas, mas seguem impedidos de realizar novos cadastros ou abrir novas contas, conforme previsto na Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025.
A suspensão determinada pelo STF foi parcial e temporária, atingindo apenas as obrigações operacionais que resultariam no bloqueio ou encerramento compulsório de contas existentes. As demais restrições permanecem válidas, o que mantém o setor em um cenário de insegurança jurídica e estagnação operacional.
O que motivou a decisão do STF
A medida atendeu parcialmente a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que questionou atos normativos do Ministério da Fazenda sob o argumento de que eles extrapolariam os limites da decisão cautelar anterior da própria ADI 7.721, além de violarem princípios como a liberdade econômica e a isonomia.
Ao conceder a suspensão, o ministro Luiz Fux destacou o risco de irreversibilidade, especialmente diante da proximidade do recesso forense, caso os bloqueios fossem efetivados antes de uma tentativa de conciliação entre as partes.
Audiência de conciliação segue como próximo passo
A audiência de conciliação foi antecipada para 10 de fevereiro de 2026, reunindo representantes do governo federal, do Congresso Nacional e das entidades do setor. Até lá, o mercado permanece operando sob regras transitórias, sem definição clara sobre o futuro das normas contestadas.
Enquanto isso, operadores aguardam uma solução que permita a retomada de novos cadastros e maior previsibilidade regulatória, em um momento considerado crucial para a consolidação do mercado regulado de apostas no Brasil.
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