Legisladores de New Hampshire debatem a exclusão de prestadores de serviços de aborto dos fundos de jogos beneficentes
Os legisladores de New Hampshire, nos Estados Unidos, debatem uma proposta controversa que proibiria os prestadores de serviços de aborto de receber fundos de jogos de azar beneficentes. Ou seja, acirrando o debate sobre os direitos de liberdade de expressão, discriminação e o escopo das leis estaduais sobre jogos de azar.
O projeto de lei, discutido em uma recente audiência do House Ways and Means Committee, alteraria a lei de jogos de azar beneficentes de New Hampshire Dessa forma, excluiria os prestadores de serviços de aborto dos benefícios gerados por bingos e jogos de azar. Ademais de rifas e atividades semelhantes de arrecadação de fundos licenciadas.
O que o projeto de lei faria
De acordo com a lei atual, as organizações que se qualificam sob as regras tributárias federais são elegíveis para receber uma parte das receitas de jogos de azar beneficentes supervisionadas pela Comissão de Loteria de New Hampshire.
O projeto de lei em debate excluiria especificamente qualquer organização que `forneça, realize ou providencie um aborto ou contrate um provedor que realize abortos` de receber esses fundos.
Os defensores da proposta argumentam que as receitas de jogos sancionados pelo estado, derivadas de atividades como bingo e rifas autorizadas pela RSA 287-A, não devem fluir para organizações que se envolvem ou apoiam serviços de aborto, que eles descrevem como controversos ou contrários à política pública.
Os oponentes, incluindo defensores dos direitos reprodutivos que testemunharam nas audiências do comitê, rebatem. Argumentam que o projeto de lei destaca uma classe específica de organizações para tratamento desfavorável e pode violar as proteções previstas na Constituição de New Hampshire e na lei federal.
Testemunhos destacam preocupações legais e políticas
Durante o debate legislativo, os oponentes levantaram questões constitucionais. Incluindo se o projeto de lei constitui discriminação de ponto de vista ao visar organizações com base nos serviços médicos que prestam.
Os críticos também alertaram que o projeto de lei poderia ter consequências indesejadas. Por exemplo, criando um cenário desigual para jogos de azar beneficentes.
Ou seja, favorecendo algumas organizações sem fins lucrativos e prejudicando outras com base em sua missão, e não em sua conformidade com os jogos.
Os defensores, no entanto, sustentaram que o legislativo tem autoridade para definir condições de elegibilidade para benefícios regulamentados pelo estado. Incluindo receitas de jogos de azar beneficentes. E que excluir prestadores de serviços de aborto reflete os valores da maioria dos eleitores e legisladores do estado.
Impactos fiscais e operacionais da lei de New Hampshire
O impacto fiscal do projeto de lei permanece incerto. Afinal depende do número de organizações relacionadas ao aborto que atualmente recebem, ou são elegíveis para receber receitas de jogos beneficentes em New Hampshire.
Autoridades da loteria estadual observaram que os fundos de jogos beneficentes ajudam a apoiar uma ampla gama de organizações sem fins lucrativos. No entanto, não divulgaram uma análise formal de quantos grupos poderiam sofreriam por essa exclusão específica. Nem como uma redistribuição das receitas poderia ocorrer.
Caso aprovem o projeto de lei, os operadores de jogos e as organizações sem fins lucrativos precisariam revisar suas práticas de conformidade. Assim, garantir que os fundos não sejam direcionados a entidades excluídas, o que poderia criar encargos administrativos e escrutínio legal.
Contexto político e próximos passos
A apresentação e o debate sobre este projeto de lei refletem tensões nacionais mais amplas em torno da política de aborto. Ademais do financiamento estadual e de como fazer a distribuição das receitas públicas.
New Hampshire é um estado com uma mistura de eleitores urbanos e rurais e um eleitorado politicamente competitivo. Assim, tais projetos de lei muitas vezes revelam divisões profundas tanto dentro quanto entre os partidos.
A proposta agora passa pelo processo legislativo, com consideração do comitê e possíveis emendas antes de chegar à Câmara e ao Senado para votação. Legisladores de ambos os lados da questão indicaram que o debate continuará à medida que a sessão avançar.
Debate jurídico e ético à frente
A proposta de New Hampshire de excluir os prestadores de serviços de aborto do recebimento de receitas de jogos de azar beneficentes colocou em destaque a interseção entre a lei dos jogos de azar, os direitos reprodutivos e a política de financiamento estadual.
À medida que a legislatura continua as deliberações, os defensores de ambos os lados provavelmente intensificarão os esforços para influenciar a opinião pública e os resultados legislativos.
A aprovação definitiva do projeto de lei pode depender de interpretações judiciais mais amplas sobre igualdade de proteção e liberdade de expressão, bem como da disposição do Legislativo em impor limites de política social à distribuição de fundos de caridade regulamentados pelo estado.
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